AREsp 3147526 - ACORDAO

AREsp 3147526 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da fração de 2/3 e do valor da indenização decorre de valoração probatória (16 delitos, extratos, gravações, depoimentos) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, pontos não debatidos pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a decisão monocrática está amparada no art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ e não viola a colegialidade.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO DE ARAUJO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Indenização Mínima, Prequestionamento, Óbitos Sumulares, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Indenização Mínima Prequestionamento Óbitos Sumulares Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da fração de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva baseada no reconhecimento de 16 delitos
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução da indenização mínima fixada com base no art. 387, IV, do CPP, alegando ausência de prova do dano, sem revolvimento do conjunto probatório e sem prequestionamento
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator, fundada no art. 34 do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da fração de 2/3 e do valor da indenização decorre de valoração probatória (16 delitos, extratos, gravações, depoimentos) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, pontos não debatidos pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a decisão monocrática está amparada no art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ e não viola a colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial