HC 1097595 - DECISAO

HC 1097595 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, caracterizando mera reiteração; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus estreito, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista, Reexame De Prova Via Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista Reexame De Prova Via Habeas Corpus Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, caracterizando mera reiteração; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus estreito, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal