HC 1097477 - DECISAO

HC 1097477 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus: os delitos ocorreram em locais diversos, datas distintas e contra vítimas diferentes, evidenciando reiteração criminosa e não continuidade delitiva; faltou demonstração da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP e pela jurisprudência do STJ; ademais, eventual reforma para reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; por tais motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOVANE CRISTIAN PINHEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIOVANE CRISTIAN PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal, inclusive unidade de desígnios, para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento do reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus: os delitos ocorreram em locais diversos, datas distintas e contra vítimas diferentes, evidenciando reiteração criminosa e não continuidade delitiva; faltou demonstração da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP e pela jurisprudência do STJ; ademais, eventual reforma para reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; por tais motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal