AREsp 3162817 - DECISAO

AREsp 3162817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, estando a questão de fato submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR FALCÃO DE CARVALHO DE ALMEIDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR FALCÃO DE CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus concurso material de crimes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, estando a questão de fato submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.