HC 1099281 - DECISAO

HC 1099281 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: os delitos ocorreram em intervalo superior a três anos, em bairros distintos e com variações relevantes no modo de execução, não havendo unidade de desígnios; as circunstâncias indicam reiteração habitual, não crime continuado; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEKSANDER DA CONCEICAO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva Unificação De Penas +2 more

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Parties

ALEKSANDER DA CONCEICAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento do crime continuado (art. 71, CP).
  2. 2 Se a sucessão de delitos caracteriza continuidade delitiva ou mera reiteração criminosa indicadora de habitualidade.

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: os delitos ocorreram em intervalo superior a três anos, em bairros distintos e com variações relevantes no modo de execução, não havendo unidade de desígnios; as circunstâncias indicam reiteração habitual, não crime continuado; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.