REsp 2252363 - DECISAO

REsp 2252363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva com base em provas que demonstraram crimes da mesma espécie, mesmo modus operandi, curta proximidade temporal e espacial e unidade de desígnios; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o lapso de 30 dias não seja absoluto, e o reexame das provas para desconstituir tal conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José Justino; Recorrido: Vinícius; Recorrido: Vanderlei; Recorrido: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Justino

Recorrido

Vinícius

Recorrido

Vanderlei

Recorrido

Matheus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 relevância do lapso temporal entre delitos (regra dos 30 dias)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva com base em provas que demonstraram crimes da mesma espécie, mesmo modus operandi, curta proximidade temporal e espacial e unidade de desígnios; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o lapso de 30 dias não seja absoluto, e o reexame das provas para desconstituir tal conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.