AREsp 3202365 - DECISAO

AREsp 3202365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do concurso material em razão de desígnios autônomos demonstrados pela prova (disparos distintos e pluralidade de condutas), e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando a análise objetiva reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do concurso material em razão de desígnios autônomos demonstrados pela prova (disparos distintos e pluralidade de condutas), e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.