AREsp 3195902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de unidade de desígnios exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREY MIGUEL ALVES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

ANDREY MIGUEL ALVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre habitualidade criminosa (meramente reiteração) e crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de unidade de desígnios exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Agravo não provido
  • Intimem-se