HC 1100281 - DECISAO

HC 1100281 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e em diferenças de execução, vítimas e patrimônio, conclusão assentada na jurisprudência do STJ e cuja alteração implicaria reexame de prova, providência incompatível com o habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON EPINOLA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

JEFERSON EPINOLA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e em diferenças de execução, vítimas e patrimônio, conclusão assentada na jurisprudência do STJ e cuja alteração implicaria reexame de prova, providência incompatível com o habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.