HC 1100735 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o concurso material em razão da premeditação e de desígnios autônomos dos agentes.
- Parties
- Paciente: ARTUR JOSE SOARES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
ARTUR JOSE SOARES DE CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados
- 2 possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 manutenção do reconhecimento do concurso material
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o concurso material em razão da premeditação e de desígnios autônomos dos agentes.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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