HC 1099871 - DECISAO

HC 1099871 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e qualificou os delitos como reiteração/habitualidade delitiva, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DALVA DOS REIS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DALVA DOS REIS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado entre vários estelionatos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e qualificou os delitos como reiteração/habitualidade delitiva, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.