HC 1080524 - ACORDAO

HC 1080524 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os roubos majorados não foram praticados sob a mesma maneira de execução, as subtrações posteriores não configuram mero desdobramento do primeiro crime, e faltam os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, evidenciando autonomia das condutas e habitualidade criminosa, circunstâncias que impedem a unificação das penas e cuja reexame demandaria prova, inviável em habeas corpus.

Parties
Reeducando: BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Execução
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unificação das condenações na fase de execução penal
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva versus ficção jurídica da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os roubos majorados não foram praticados sob a mesma maneira de execução, as subtrações posteriores não configuram mero desdobramento do primeiro crime, e faltam os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, evidenciando autonomia das condutas e habitualidade criminosa, circunstâncias que impedem a unificação das penas e cuja reexame demandaria prova, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.