HC 1101451 - DECISAO

HC 1101451 - DECISAO

O Tribunal a quo e o relator do STJ entenderam que não houve unidade de desígnios nem identidade do modo de execução entre as duas condenações (em uma o paciente manteve a droga em depósito, na outra ordenou que terceiro mantivesse), caracterizando habitualidade e não crime continuado; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (não verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva entre duas condenações por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo e o relator do STJ entenderam que não houve unidade de desígnios nem identidade do modo de execução entre as duas condenações (em uma o paciente manteve a droga em depósito, na outra ordenou que terceiro mantivesse), caracterizando habitualidade e não crime continuado; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (não verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.