AREsp 3181663 - DECISAO

AREsp 3181663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva com base no modus operandi, no intervalo temporal e na posição da acusada, e a insurgência do Ministério Público demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a justificar a anulação do acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: KENNYA CHAGAS CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 619 Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KENNYA CHAGAS CONRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP e art. 315, § 2º, IV e VI do CPP
  2. 2 Se os delitos praticados pela agravada configuram continuidade delitiva (art. 71 CP) ou concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 Se a pretensão ministerial implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva com base no modus operandi, no intervalo temporal e na posição da acusada, e a insurgência do Ministério Público demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a justificar a anulação do acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.