AREsp 3228708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo de unidade de desígnios e pela presença de habitualidade delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDO CABRAL AGUEDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO CABRAL AGUEDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Exigência de requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo de unidade de desígnios e pela presença de habitualidade delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se