HC 1089085 - ACORDAO

HC 1089085 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o tribunal a quo constatou modus operandi diverso e ausência de unidade de desígnios; reconhecer a continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOHNATAN CARLOS MORAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JOHNATAN CARLOS MORAES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Existência de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal a quo constatou modus operandi diverso e ausência de unidade de desígnios; reconhecer a continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus