AREsp 2793741 - ACORDAO

AREsp 2793741 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas e a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, alegações não prequestionadas no tribunal a quo não podem ser conhecidas, conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Administrativa, Poder De Polícia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multas Administrativas
Processual Civil Administrativo Continuidade Delitiva Administrativa Poder De Polícia Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva (art. 71 CP) à seara administrativa
  2. 2 Possibilidade de unificação de múltiplas autos de infração em multa singular
  3. 3 Limites ao conhecimento do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas e a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, alegações não prequestionadas no tribunal a quo não podem ser conhecidas, conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.