AREsp 2826356 - DECISAO

AREsp 2826356 - DECISAO

O art. 71 do Código Penal não possui pertinência temática para amparar a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador; a indicação desse dispositivo revelou deficiência de fundamentação e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não restar comprovado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Autarquia/recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Continuidade Delitiva Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

INMETRO

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal a infrações administrativas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de pertinência temática
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O art. 71 do Código Penal não possui pertinência temática para amparar a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador; a indicação desse dispositivo revelou deficiência de fundamentação e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não restar comprovado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.