AREsp 2860308 - DECISAO

AREsp 2860308 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 71 do CP) não tem pertinência temática com infrações administrativas, o apelo é deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL E METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Administrativa, Art. 71 Do Código Penal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Continuidade Delitiva Administrativa Art. 71 Do Código Penal Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL E METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal a infrações administrativas
  2. 2 Configuração da continuidade delitiva administrativa em fiscalização única
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 71 do CP) não tem pertinência temática com infrações administrativas, o apelo é deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.