HC 677454 - DECISAO

HC 677454 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido ou em tramitação com idênticos argumentos e mesmo número de origem, além de não apresentar documentos necessários, impedindo o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS CAMPANHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS CAMPANHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade dos crimes (art. 71 do CP)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e consequente impossibilidade de conhecimento
  3. 3 ausência de documentos necessários à análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido ou em tramitação com idênticos argumentos e mesmo número de origem, além de não apresentar documentos necessários, impedindo o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.