EAREsp 1962206 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos majoritariamente porque incidiam óbices de admissibilidade e matéria fática-probatória que não podem ser reexaminadas nesta via: para NADIR aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ; para KARIM, WELLINGTON, SILVIO e MARCOS houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (incidência de súmula 283/STF e súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica) ou intempestividade não demonstrada, de modo que os recursos foram não conhecidos ou negados provimento, mantendo-se o entendimento de que a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NADIR NUNES DA SILVA; Agravante: KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI; Agravante: WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE; Agravante: SILVIO NEY DA SILVA; Agravante: MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI, WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE, SILVIO NEY DA SILVA e MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ, e nego provimento ao agravo em recurso especial de NADIR NUNES DA SILVA.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Corrupção Passiva (art.317 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação De Acórdãos, Dosimetria E Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Corrupção Passiva (art.317 Cp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Intempestividade +3 more

Case Brief

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Parties

NADIR NUNES DA SILVA

Agravante

KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI

Agravante

WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE

Agravante

SILVIO NEY DA SILVA

Agravante

MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência de súmulas (STJ e STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos majoritariamente porque incidiam óbices de admissibilidade e matéria fática-probatória que não podem ser reexaminadas nesta via: para NADIR aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ; para KARIM, WELLINGTON, SILVIO e MARCOS houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (incidência de súmula 283/STF e súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica) ou intempestividade não demonstrada, de modo que os recursos foram não conhecidos ou negados provimento, mantendo-se o entendimento de que a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI, WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE, SILVIO NEY DA SILVA e MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ, e nego provimento ao agravo em recurso especial de NADIR NUNES DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.