HC 704624 - DECISAO

HC 704624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: o Tribunal de origem fundamentou que não há continuidade delitiva entre todos os delitos por diferença de modus operandi e vítimas, conclusão que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO HOEFELMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO HOEFELMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: o Tribunal de origem fundamentou que não há continuidade delitiva entre todos os delitos por diferença de modus operandi e vítimas, conclusão que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido