HC 697579 - DECISAO

HC 697579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes e porque admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, é possível confrontar continuidade delitiva com habitualidade criminosa, o que levou ao provimento do agravo ministerial para afastar a continuidade.

Parties
Paciente / Apenado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA ROSA; Agravante / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA ROSA

Paciente / Apenado

Ministério Público Federal

Agravante / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado nos termos do art.71 do Código Penal
  2. 2 confronto entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes e porque admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, é possível confrontar continuidade delitiva com habitualidade criminosa, o que levou ao provimento do agravo ministerial para afastar a continuidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido