AREsp 2385188 - DECISAO

AREsp 2385188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se decisão do Tribunal de origem de afastar a continuidade delitiva porque não se verificou unidade de desígnios entre os delitos e os crimes ocorreram em contextos distintos, caracterizando reiteração e concurso material; ademais, eventual reavaliação das circunstâncias fáticas demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração da decisão nesta Corte.

Parties
Agravante: MAURICIO DOS SANTOS PANTOJA; Agravante: FRANCISCO ALEXANDRE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Roubo (art. 157 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Roubo (art. 157 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS PANTOJA

Agravante

FRANCISCO ALEXANDRE SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Existência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre infrações
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante de alegação de continuidade delitiva (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se decisão do Tribunal de origem de afastar a continuidade delitiva porque não se verificou unidade de desígnios entre os delitos e os crimes ocorreram em contextos distintos, caracterizando reiteração e concurso material; ademais, eventual reavaliação das circunstâncias fáticas demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração da decisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.