REsp 2164800 - DECISAO

REsp 2164800 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não houve crime continuado porque: houve intervalo superior a 30 dias entre as condutas, os delitos foram praticados em Municípios diferentes (Guarapari/ES e Vitória/ES), e faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios (o réu declarou que a segunda conduta decorreu de mudança de endereço), além de ser vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório, nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: LEONARDO BYERNES CARVALHO GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71, Cp), Concurso De Crimes (art. 59, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Concurso De Crimes (art. 59, Cp) Estelionato

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Parties

LEONARDO BYERNES CARVALHO GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 71 do Código Penal (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e dolo de continuação)
  3. 3 limitação do reexame das provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não houve crime continuado porque: houve intervalo superior a 30 dias entre as condutas, os delitos foram praticados em Municípios diferentes (Guarapari/ES e Vitória/ES), e faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios (o réu declarou que a segunda conduta decorreu de mudança de endereço), além de ser vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.