AREsp 2942993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de continuidade delitiva (art. 71 do CP) exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: GERTOR BEZERRA DOS SANTOS; Vítima: Gislaine; Vítima: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Homicídio Qualificado Tentado, Concurso Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Homicídio Qualificado Tentado Concurso Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERTOR BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Gislaine

Vítima

Renato

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP
  2. 2 Caracterização de desígnios autônomos e reconhecimento de concurso material
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de continuidade delitiva (art. 71 do CP) exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.