AREsp 2838959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame da similitude fática entre os delitos (tempo, lugar e modo de execução) e da existência de liame subjetivo, o que configura reanálise de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, deve não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VICTOR RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Do STJ Para Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Competência Do STJ Para Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de continuidade delitiva (art. 71 CP) está caracterizada
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se há liame subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos, além da similitude objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame da similitude fática entre os delitos (tempo, lugar e modo de execução) e da existência de liame subjetivo, o que configura reanálise de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, deve não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.