HC 1022135 - DECISAO

HC 1022135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 05/02/2021), constitui substitutivo de revisão criminal cabível apenas quando houver inauguração da competência desta Corte ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, impõe-se a preclusão temporal e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Majorante Do Art. 157, §2º, I Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade no não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o paciente foi condenado
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 05/02/2021), constitui substitutivo de revisão criminal cabível apenas quando houver inauguração da competência desta Corte ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, impõe-se a preclusão temporal e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.