HC 1044715 - DECISAO

HC 1044715 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado quanto ao não reconhecimento da continuidade delitiva; a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige unidade de desígnios para o reconhecimento do crime continuado, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado quanto ao não reconhecimento da continuidade delitiva; a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige unidade de desígnios para o reconhecimento do crime continuado, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.