HC 1043119 - DECISAO

HC 1043119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia, que incorre em preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e por ser inadequada a via para o exame da matéria, que exigiria reavaliação probatória, não compatível com a cognição sumária do writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES SILVA FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atenuante (art. 65, III, D Cp), Preclusão Temporal, Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Atenuante (art. 65, Iii, D Cp) Preclusão Temporal Cabimento Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal quanto à impetração tardia do writ
  3. 3 necessidade de alegar nulidades em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia, que incorre em preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e por ser inadequada a via para o exame da matéria, que exigiria reavaliação probatória, não compatível com a cognição sumária do writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.