AREsp 3056630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de tese já analisada e rejeitada em habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão, tornando o novo pedido prejudicado; e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com elementos concretos e suficientes, em conformidade com o art. 155 do CPP e o sistema da persuasão racional, não havendo hipótese de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE FERNANDES DA SILVA; Agravante: VALCI PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Valoração Da Prova, Sistema Da Persuasão Racional, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Valoração Da Prova Sistema Da Persuasão Racional Reiteração De Pedido Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDES DA SILVA

Agravante

VALCI PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, já apreciado em habeas corpus anterior impetrado contra o mesmo acórdão, pode ser novamente examinado em recurso especial
  2. 2 Se a manutenção da condenação com base em conjunto probatório que inclui provas extrajudiciais e produzidas em juízo violou o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de tese já analisada e rejeitada em habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão, tornando o novo pedido prejudicado; e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com elementos concretos e suficientes, em conformidade com o art. 155 do CPP e o sistema da persuasão racional, não havendo hipótese de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática atacada, por seus próprios fundamentos.