HC 614938 - DECISAO

HC 614938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação da ocorrência de crime continuado exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais não se evidenciou ilegalidade patente na valoração da culpabilidade pelos tribunais estaduais.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE BARBOSA MARCHIORI; Paciente: MÁRIO EUGÊNIO DA SILVA ARRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLAYTON HENRIQUE BARBOSA MARCHIORI

Paciente

MÁRIO EUGÊNIO DA SILVA ARRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação da ocorrência de crime continuado exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais não se evidenciou ilegalidade patente na valoração da culpabilidade pelos tribunais estaduais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se