AREsp 1821181 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, razão pela qual a tese relativa à aplicação da fração de aumento do art. 71 do CP não pôde ser analisada no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Formal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Formal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de aumento prevista no art. 71 do CP (1/5 vs 1/6)
  2. 2 possível bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, razão pela qual a tese relativa à aplicação da fração de aumento do art. 71 do CP não pôde ser analisada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.