AREsp 1847675 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão acusatória de afastamento da continuidade delitiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório sobre unidade de desígnios e lapso temporal, estando vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: Valdir de Almeida Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Valdir de Almeida Melo
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) versus art. 69 (concurso material)
- 2 Lapso temporal entre infrações para configuração da continuidade delitiva
- 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão acusatória de afastamento da continuidade delitiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório sobre unidade de desígnios e lapso temporal, estando vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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