HC 953405 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso para o Superior Tribunal de Justiça conhecer, tornando o pedido incognoscível; funda-se ainda no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDA FIALHO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
FERNANDA FIALHO LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
- 3 Substituição da revisão criminal por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso para o Superior Tribunal de Justiça conhecer, tornando o pedido incognoscível; funda-se ainda no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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