AREsp 2440943 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e a análise da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático‑probatório. Decisão reconsiderada nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes (art. 71 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e a análise da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático‑probatório. Decisão reconsiderada nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.