AREsp 2440943 - DECISAO

AREsp 2440943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7, incorrendo também no óbice da Súmula 182 por falta de dialeticidade; o juízo de retratação é amplo e a reconsideração do juízo de admissibilidade não configura reformatio in pejus por ser vício processual; assim, não se adentrou no mérito por não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Proibição Da Reformatio in Pejus (art. 617 Do CPP E Súmula 160 Do Stf), Juízo De Admissibilidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Proibição Da Reformatio in Pejus (art. 617 Do CPP E Súmula 160 Do Stf) Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a reconsideração do juízo de admissibilidade violou a proibição da reformatio in pejus
  2. 2 Se a questão da continuidade delitiva poderia ser examinada sem reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7, incorrendo também no óbice da Súmula 182 por falta de dialeticidade; o juízo de retratação é amplo e a reconsideração do juízo de admissibilidade não configura reformatio in pejus por ser vício processual; assim, não se adentrou no mérito por não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.