HC 700535 - DECISAO

HC 700535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem e o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame fático-probatório e da verificação de requisitos objetivos e subjetivos (modus operandi distinto e ausência de unidade de desígnios), providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAÃO LINCOLN SANTANA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Apelante: WILLIAN DE SOUZA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (crime Continuado), Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Irrecorribilidade Do Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (crime Continuado) Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Irrecorribilidade Do Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ABRAÃO LINCOLN SANTANA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

WILLIAN DE SOUZA AMARO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do art.71 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem e o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame fático-probatório e da verificação de requisitos objetivos e subjetivos (modus operandi distinto e ausência de unidade de desígnios), providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.