HC 884855 - DECISAO

HC 884855 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a matéria impugnada (reconhecimento da continuidade delitiva) já foi ou está sendo objeto de recurso próprio (agravo em execução) perante o Tribunal de origem, caracterizando preclusão e inadequação da via mandamental; assim, a apreciação da matéria deve ocorrer no recurso próprio, preservando o sistema recursal e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ MOREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais da comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva (crime Continuado), Habeas Corpus, Preclusão, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva (crime Continuado) Habeas Corpus Preclusão Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON LUIZ MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juiz das Execuções Criminais da comarca de São José/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando a matéria idêntica está submetida a recurso próprio (agravo em execução) e preclusa
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os homicídios praticados pelo paciente
  3. 3 preservação da racionalidade do sistema recursal e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a matéria impugnada (reconhecimento da continuidade delitiva) já foi ou está sendo objeto de recurso próprio (agravo em execução) perante o Tribunal de origem, caracterizando preclusão e inadequação da via mandamental; assim, a apreciação da matéria deve ocorrer no recurso próprio, preservando o sistema recursal e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.