AREsp 1781486 - DECISAO

AREsp 1781486 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conhece do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do liame subjetivo entre os delitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária corretamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os roubos (diferentes vítimas e locais), caracterizando mera reiteração delitiva e afastando o art. 71 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (crime Continuado), Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Liame Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (crime Continuado) Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Liame Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (liame subjetivo)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conhece do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do liame subjetivo entre os delitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária corretamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os roubos (diferentes vítimas e locais), caracterizando mera reiteração delitiva e afastando o art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.