HC 659946 - ACORDAO

HC 659946 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando baseada em jurisprudência dominante; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame da unidade de desígnios, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se manteve a conclusão de ausência de liame subjetivo entre os crimes.

Parties
Agravante: ERICK SOUSA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva (crime Continuado), Princípio Da Colegialidade, Roubo, Execução Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (crime Continuado) Princípio Da Colegialidade Roubo Execução Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

Case Brief

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Parties

ERICK SOUSA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exame do liame subjetivo sem revolvimento probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando baseada em jurisprudência dominante; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame da unidade de desígnios, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se manteve a conclusão de ausência de liame subjetivo entre os crimes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou liminarmente o habeas corpus