AREsp 1935849 - DECISAO

AREsp 1935849 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da prática de quatro delitos dolosos de roubo contra vítimas diversas, com violência, e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve ser fixada em 1/3, considerando a combinação de critérios objetivos e subjetivos do art. 71, parágrafo único, do CP; por isso redimensionou a pena para 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Paulo César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal, Prisão No Curso Da Instrução, Recurso Especial Inadmitido, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Art. 71 Do Código Penal Prisão No Curso Da Instrução Recurso Especial Inadmitido Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Paulo César de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP) e fração de aumento adequada
  2. 2 Valoração de elementos objetivos (número de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais) na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da prática de quatro delitos dolosos de roubo contra vítimas diversas, com violência, e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve ser fixada em 1/3, considerando a combinação de critérios objetivos e subjetivos do art. 71, parágrafo único, do CP; por isso redimensionou a pena para 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva específica em 1/3 sobre a pena mais grave
  • Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação