HC 883753 - DECISAO

HC 883753 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica foi fundamentada mediante critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não cabe revisão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: I LISAN LUIS DE DOMENICO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Concurso Formal

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Parties

I LISAN LUIS DE DOMENICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica (1/3 vs 1/5 vs 1/4)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica foi fundamentada mediante critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não cabe revisão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.