HC 847591 - ACORDAO

HC 847591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena ao triplo pela continuidade delitiva, diante da quantidade de ações, do emprego de violência/ameaça, da organização dos agentes e dos danos causados; ademais, a alegação de concurso formal não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTIANO BEZERRA CAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Concurso Formal, Dosimetria, Supressão De Instância, Fração De Aumento Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Continuidade Delitiva Específica Concurso Formal Dosimetria Supressão De Instância Fração De Aumento Da Pena

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Parties

CRISTIANO BEZERRA CAIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP) e definição da fração de aumento entre 1/6 e o triplo
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio versus improprio
  3. 3 possibilidade de apreciação, nesta Corte, de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena ao triplo pela continuidade delitiva, diante da quantidade de ações, do emprego de violência/ameaça, da organização dos agentes e dos danos causados; ademais, a alegação de concurso formal não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosagem da pena determinada pelas instâncias ordinárias