AREsp 2454343 - DECISAO

AREsp 2454343 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante das peculiaridades do caso concreto e da valoração desfavorável apenas das circunstâncias do crime, a adoção da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal estava devidamente fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade que justificasse a reforma pretendida pelo Ministério Público; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Fixação Da Pena Individualização Da Pena Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 adequação da fração de aumento (2/3 versus dobro/triplo)
  3. 3 possibilidade de transposição de crimes excedentes para fundamentar circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante das peculiaridades do caso concreto e da valoração desfavorável apenas das circunstâncias do crime, a adoção da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal estava devidamente fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade que justificasse a reforma pretendida pelo Ministério Público; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.