HC 237370 - DECISAO

HC 237370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em relação a ANDERSON por se tratar de ato coator diverso que demanda impetração própria; quanto a ROMILDO, a ordem foi denegada porque a questão relativa ao patamar de aumento pela continuidade delitiva específica não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de aumento aplicada, a qual foi fundada nas circunstâncias concretas (dois homicídios, qualificadoras, antecedentes, reincidência, número de disparos) e em conformidade com a jurisprudência sobre o art. 71, parágrafo único, do Código...

Parties
Impetrante/paciente: ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO; Paciente: ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em relação a ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO; denego a ordem em relação a ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria pela continuidade delitiva específica
  2. 2 conhecimento do writ em relação a atos coatores múltiplos
  3. 3 supressão de instância como obstáculo ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em relação a ANDERSON por se tratar de ato coator diverso que demanda impetração própria; quanto a ROMILDO, a ordem foi denegada porque a questão relativa ao patamar de aumento pela continuidade delitiva específica não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de aumento aplicada, a qual foi fundada nas circunstâncias concretas (dois homicídios, qualificadoras, antecedentes, reincidência, número de disparos) e em conformidade com a jurisprudência sobre o art. 71, parágrafo único, do Código...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em relação a ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO; denego a ordem em relação a ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.