REsp 2158056 - DECISAO

REsp 2158056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica (aplicação da Súmula 284 do STF), as questões relativas à autoria e à valoração das provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as modificações de capitulação e a aplicação da continuidade delitiva e do concurso formal foram devidamente fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ e art.383 do CPP).

Parties
Recorrente: CHARLES PORTO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Concurso Formal De Crimes, Emendatio Libelli (art.383 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Concurso Formal De Crimes Emendatio Libelli (art.383 Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CHARLES PORTO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em face do art.619 do CPP
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e ao art.383 do CPP
  3. 3 questionamento da configuração de concurso formal entre 1º e 2º fatos (art.70 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica (aplicação da Súmula 284 do STF), as questões relativas à autoria e à valoração das provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as modificações de capitulação e a aplicação da continuidade delitiva e do concurso formal foram devidamente fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ e art.383 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.