REsp 2118639 - DECISAO

REsp 2118639 - DECISAO

Tratando-se de continuidade delitiva específica (dois roubos dolosos contra vítimas diferentes, com emprego de grave ameaça), a fração de aumento não se fixa exclusivamente por criterium matemático do caput, devendo-se considerar também fatores subjetivos previstos no parágrafo único do art. 71 do CP; assim, a fração de 1/3, aplicada pelo voto vencido no tribunal de origem e confirmada por este Superior Tribunal de Justiça, mostrou-se proporcional e razoavelmente fundamentada, devendo prevalecer, resultando na unificação das penas em 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrido: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrente

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71, parágrafo único, do Código Penal versus art. 71, caput
  2. 2 Critério para fixação da fração de aumento na continuidade delitiva específica (número de crimes versus fatores subjetivos)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Tratando-se de continuidade delitiva específica (dois roubos dolosos contra vítimas diferentes, com emprego de grave ameaça), a fração de aumento não se fixa exclusivamente por criterium matemático do caput, devendo-se considerar também fatores subjetivos previstos no parágrafo único do art. 71 do CP; assim, a fração de 1/3, aplicada pelo voto vencido no tribunal de origem e confirmada por este Superior Tribunal de Justiça, mostrou-se proporcional e razoavelmente fundamentada, devendo prevalecer, resultando na unificação das penas em 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 na unificação das penas dos autos 0000410-67.2019.8.10.0057 e 0000386-39.2019.8.10.0057
  • Unificar as penas em 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão