AREsp 2454343 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual, ao adotar a fração de aumento de 2/3 com base nas circunstâncias do crime e na valoração das circunstâncias judiciais, atuou no âmbito de sua discricionariedade legal e motivou adequadamente a decisão, não havendo ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Transposição Valorativa, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Transposição Valorativa Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação da escolha da fração pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de transposição valorativa de circunstâncias entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual, ao adotar a fração de aumento de 2/3 com base nas circunstâncias do crime e na valoração das circunstâncias judiciais, atuou no âmbito de sua discricionariedade legal e motivou adequadamente a decisão, não havendo ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada