AREsp 2702610 - DECISAO

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A Corte entendeu que a definição da fração de aumento na continuidade delitiva específica é exercício discricionário do julgador das instâncias ordinárias, fundado na combinação de critérios objetivos (número de delitos) e subjetivos (circunstâncias judiciais), não configurando bis in idem a utilização dessas circunstâncias para fixar a fração; por se tratar de valoração fático-probatória de competência das instâncias inferiores e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES DE ASSUNÇÃO CAMPOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOISES DE ASSUNÇÃO CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal (continuidade delitiva específica)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria pela reutilização de fundamentos na pena-base e no aumento da continuidade
  3. 3 incidência da continuidade delitiva entre crimes de roubo e entre crimes de corrupção de menores

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a definição da fração de aumento na continuidade delitiva específica é exercício discricionário do julgador das instâncias ordinárias, fundado na combinação de critérios objetivos (número de delitos) e subjetivos (circunstâncias judiciais), não configurando bis in idem a utilização dessas circunstâncias para fixar a fração; por se tratar de valoração fático-probatória de competência das instâncias inferiores e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.